A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 28 de janeiro de 2026, uma resolução histórica que amplia o uso da cannabis medicinal no Brasil, marcando um avanço importante na regulamentação de terapias à base da planta para pacientes que dependem desses tratamentos. A mudança atende a uma determinação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2024 estabeleceu que a agência deveria regulamentar o cultivo e o uso medicinal da cannabis no país com critérios bem definidos e voltados à proteção da saúde.
Com a nova norma, a Anvisa passou a permitir que medicamentos à base de cannabis sejam vendidos em farmácias de manipulação, desde que tenham prescrição médica individualizada. Além disso, a regulamentação agora autoriza a comercialização de produtos usados por via bucal, sublingual e dermatológica, ampliando as possibilidades de tratamento além das formas oral e inalatório que eram previstas anteriormente. Essas mudanças visam facilitar o acesso das pessoas que convivem com dores crônicas, epilepsias, ansiedade, esclerose múltipla e outras condições debilitantes que podem se beneficiar dos compostos presentes na planta.
Outro ponto importante do novo marco regulatório é a autorização do cultivo da Cannabis sativa no Brasil, permitindo que empresas produzam a planta com o objetivo exclusivo de fabricar medicamentos e produtos terapêuticos aprovados. A produção deve seguir regras rígidas de controle, segurança e rastreamento, com limites de teor de tetrahidrocanabinol (THC) de até 0,3%, que é o principal composto psicoativo, mantendo os padrões internacionais para uso medicinal e evitando efeitos psicotrópicos indesejados.
A regulamentação também inclui a possibilidade de importação de planta ou extratos para a fabricação de medicamentos dentro do país, o que pode reduzir a dependência atual de importações feitas individualmente por pacientes, que muitas vezes enfrentam processos burocráticos e custos elevados. Ao mesmo tempo, foi definido um sistema de governança que envolve a criação de comitês interministeriais para supervisionar e fiscalizar todas as etapas da cadeia produtiva, do cultivo à comercialização, reforçando a segurança sanitária e a qualidade dos produtos disponíveis no mercado.
Ainda que o uso recreativo da cannabis continue proibido, a regulamentação representa um avanço significativo para a medicina e para milhares de pacientes brasileiros que poderão ter acesso mais amplo, seguro e legal a tratamentos essenciais. Especialistas e representantes do setor comemoram a decisão, que deverá impulsionar a pesquisa, a produção nacional de fitoterápicos e medicamentos e promover maior inclusão terapêutica no país.
Esse avanço sinaliza uma mudança importante no cenário da saúde no Brasil, abrindo portas para que tratamentos antes limitados por barreiras legais possam ser mais facilmente acessíveis, com um marco regulatório claro e alinhado com as necessidades dos pacientes e das demandas sanitárias contemporâneas.
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