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Projeto de lei 1904/2024, que iguala o aborto acima de 22 semanas ao crime de homicídio de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), teve a coautoria de outros 40 parlamentares.
O PL 1904/2024 foi apresentado em maio como resultado de uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu uma medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro. A resolução do CFM pretendia proibir a técnica de assistolia fetal, que utiliza medicamentos para interromper os batimentos cardíacos do feto antes de sua remoção do útero. Este método é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para gestações superiores a 22 semanas e é frequentemente utilizado em casos de estupro.
A decisão de Alexandre de Moraes foi encaminhada ao plenário do STF, mas o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Enquanto o STF não retomar o julgamento, a decisão liminar de Moraes permanece em vigor, suspendendo a resolução do CFM.
O projeto de lei que será votado em regime de urgência propõe alterações no Código Penal, equiparando as penas do homicídio simples às penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos legalmente permitidos. Além disso, o projeto proíbe o aborto em casos de gravidez decorrente de estupro, se houver viabilidade fetal.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de morte para a mulher, e em casos de anencefalia do feto.
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