Brasília — 24 de agosto de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar o uso de R$ 694,6 milhões em chamadas “emendas Pix” — modalidade de transferência direta de recursos públicos por parlamentares a estados e municípios, sem vinculação prévia a projetos específicos.
📌 O que são as “emendas Pix”?
As emendas Pix se tornaram populares no Congresso Nacional por sua execução simplificada. Diferente das emendas tradicionais, que exigem vinculação a projetos ou serviços específicos, essa modalidade permite que deputados e senadores enviem recursos diretamente para contas de prefeituras ou governos estaduais.
⚠️ O problema: falta de transparência
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), ainda restam 964 planos de trabalho não cadastrados referentes ao período de 2020 a 2024. Esses planos deveriam detalhar como os recursos seriam utilizados, conforme determinação anterior do STF. A ausência de registro foi considerada por Dino como “descumprimento parcial de decisão judicial”.
🧾 Medidas determinadas por Dino
- O TCU tem 10 dias úteis para identificar os autores das emendas e os estados beneficiados.
- As informações serão enviadas às superintendências regionais da Polícia Federal, que deverão instaurar inquéritos policiais.
- Dino também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria nos repasses à Associação Moriá, suspeita de irregularidades em convênios com o Ministério do Esporte.
- Bancos públicos como Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste deverão criar contas específicas para cada emenda coletiva, com bloqueios para saques diretos ou transferências não rastreáveis.
🔍 Contexto político e jurídico
A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, que trata da constitucionalidade das emendas parlamentares. Desde 2022, o STF tem reforçado a necessidade de maior controle e transparência sobre o uso dessas verbas, especialmente após o escândalo envolvendo o chamado “orçamento secreto” (emendas de relator RP9).
📊 Impacto e próximos passos
O valor total investigado — R$ 694.695.726,00 — será individualizado por estado e município. A expectativa é que a investigação traga maior clareza sobre o destino dos recursos e responsabilize eventuais irregularidades na execução das emendas.
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