Brasília, 21 de outubro de 2025 — A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que marca um divisor de águas na estrutura da segurança pública brasileira: a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais.
📜 O que diz o projeto?
A proposta, que tramita como a PEC 57/23, altera a Constituição Federal para incluir as novas Polícias Municipais no rol oficial dos órgãos de segurança pública, ao lado das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária. Com isso, as Guardas Municipais deixam de ser vistas apenas como forças auxiliares e passam a ter autonomia funcional e competência legal para atuar diretamente na segurança pública local.
🔍 Novas atribuições
O texto aprovado define um conjunto robusto de atribuições para as futuras Polícias Municipais:
- Proteção da população e do patrimônio público municipal
- Fiscalização de perturbações da ordem pública
- Policiamento preventivo e comunitário nos bairros
- Cooperação com as polícias Civil e Militar no combate à criminalidade de baixa e média complexidade
Essa mudança amplia o escopo de atuação das corporações, que passam a ter papel ativo na prevenção e repressão de crimes, especialmente em áreas urbanas onde a presença policial é mais demandada.
🏛️ Impacto institucional
Segundo os parlamentares que apoiam a proposta, a aprovação representa um reconhecimento institucional do papel estratégico das Guardas Municipais, que já atuam em diversas frentes de segurança nas cidades brasileiras. Em 2022, mais de 26% dos municípios contavam com guardas municipais organizadas.
A medida também é vista como um passo importante para a valorização profissional desses agentes, que poderão receber formação específica, melhores condições de trabalho e acesso a recursos federais destinados à segurança pública.
⚖️ Próximos passos
Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de ser promulgado.
Especialistas apontam que a mudança pode gerar debates sobre competência federativa, recursos orçamentários e integração entre forças policiais, mas também destacam o potencial de fortalecer a segurança pública de forma mais capilarizada e próxima da população.
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