Na última quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) referente ao Projeto de Lei 6.717/2016, apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta trata da criação de regras específicas para o porte de arma de fogo em áreas rurais.
O texto aprovado prevê que proprietários e trabalhadores do campo, com idade mínima de 25 anos, possam solicitar autorização para portar armas exclusivamente no ambiente rural. Para a concessão da licença, será exigida a apresentação de documentos pessoais, comprovação de residência e certidão de bons antecedentes.
De acordo com os defensores da medida, a iniciativa busca oferecer respaldo legal às famílias que vivem em regiões afastadas, onde a presença de forças de segurança pública é reduzida. A proposta pretende atender a demandas recorrentes de comunidades rurais que enfrentam dificuldades relacionadas à proteção de suas propriedades e à segurança pessoal.
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