A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, , conhecida como PEC da Segurança Pública. Com a conclusão da votação, Aprovada com 461 votos a 14 o texto agora segue para análise do Senado Federal do Brasil.
A proposta promove mudanças estruturais no sistema de segurança pública brasileiro e prevê novas regras para atuação e organização das forças policiais no país. Entre os principais pontos está a autorização para criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas para ações de policiamento ostensivo e comunitário.
Para que os municípios possam criar esse tipo de polícia, será necessário cumprir alguns critérios, como comprovar capacidade financeira para manter a corporação, seguir padrões nacionais de formação de agentes e obter acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública. Além disso, não poderá haver dois órgãos municipais de segurança pública com funções sobrepostas na mesma cidade.
O texto também estabelece que tanto as guardas municipais quanto as futuras polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal impede que municípios chamem suas guardas de polícia por falta de previsão constitucional, situação que passará a ser permitida com a mudança.
Outro ponto da PEC trata da polícia penal, que passa a ser definida como órgão de natureza civil responsável pela custódia, disciplina e segurança dentro dos estabelecimentos prisionais. A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à gestão do sistema penitenciário e à integração de políticas de ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
A proposta ainda amplia e esclarece atribuições da Polícia Federal do Brasil, que terá competência para investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais.
Já a Polícia Rodoviária Federal continuará com o mesmo nome e passa a ter atribuições ampliadas, podendo realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais e atuar na proteção de bens e instalações da União ou em apoio aos estados em situações específicas.
Com a aprovação na Câmara, a PEC agora será analisada pelo Senado. Caso seja aprovada também pelos senadores, a proposta será promulgada e passará a fazer parte da Constituição Federal.
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